Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta. A) A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação. B) A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica. C) A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica. D) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica. E) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

C) A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado União

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas ...

Responda: Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

1Q229953 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.
✂️ b) A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.
✂️ c) A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
✂️ d) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
✂️ e) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.