A propósito da ação declaratória de constitu...

A propósito da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade, enquanto instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade...

Q229971 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça

A propósito da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade, enquanto instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva ou potencial controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.
b) O rol de legitimados ativos à propositura da ação declaratória de constitucionalidade comporta interpretação extensiva, de sorte que os conselhos profissionais, para essa finalidade, observada a pertinência temática, consubstanciam entidade de classe de âmbito nacional a que alude o art. 103, IX, da Constituição da República.
c) Não se há de cogitar a prorrogação da eficácia de liminar concedida em ação direta de constitucionalidade, quando, vencido o prazo, os autos se encontrem, para parecer, na Procuradoria-Geral da República.
d) O indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade, pouco importando o fundamento, não dá margem à apresentação de reclamação.

Questões sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

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Q164552 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FGV • SEFAZ RJ • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X
- a) é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
- b) pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
- c) pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
- d) pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.
- e) pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.
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Q188167 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.

A ação direta de inconstitucionalidade proposta por um partido político será extinta por perda de legitimidade ativa para a sua propositura, se, após iniciado o seu julgamento, o referido partido perder sua representação parlamentar no Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q144191 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário Execução Penal
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Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q240151 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- a) A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.
- b) O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.
- c) Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.
- d) A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.
- e) Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
5

Q108299 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie
- a) lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- b) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- d) lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- e) lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
6

Q239364 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Secretário
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Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

O procurador-geral da República tem legitimidade para propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade da lei estadual mencionada, devendo ser ouvido, no decorrer do processo, na condição de fiscal da lei.
- a) Certo
- b) Errado
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Q193292 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- a) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.
- b) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.
- c) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.
- d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.
- e) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.
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Q232716 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, são considerados legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal: (assinale a alternativa correta)
- a) Apenas o Procurador-Geral da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
- b) Apenas a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e o Procurador-Geral da República;
- c) Apenas o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
- d) Apenas a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
- e) Apenas o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.
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Q167758 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Suponha que o Governador do Estado ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto dispositivos de lei estadual impugnados em face da Constituição da República, e que a ação em questão seja julgada improcedente. Na hipótese relatada,
- a) carece o Governador do Estado de legitimidade para a propositura da ação.
- b) poderiam ser modulados os efeitos temporais da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, se presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
- c) é improcedente a pretensão do Governador porque lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas três esferas da federação.
- e) a ação é improcedente porque não se afere a compatibilidade de lei estadual diretamente à Constituição da República, mas sim à Constituição do Estado respectivo.
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Q157193 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal
- a) não produz efeito vinculante, pois cuida-se de eficácia especial reservada constitucionalmente às decisões de mérito proferidas em sede de controle abstrato de normas.
- b) determina, como regra geral, a suspensão dos processos judiciais e administrativos em que é discutida a aplicação da lei impugnada, mantendo, porém, suas disposições em vigor até que seja proferido o julgamento de mérito.
- c) determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, restabelecendo, no entanto, a legislação que vigorava anteriormente, de modo a não ensejar situação de indesejável vácuo legislativo.
- d) determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex tunc e eficácia contra todos, restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois a retroatividade decorrente do provimento cautelar alcança a revogação realizada.
- e) determina, como regra geral, a suspensão de eficácia da lei impugnada com efeito ex nunc e eficácia contra todos, não restabelecendo a legislação que vigorava anteriormente, pois ficam mantidos os efeitos produzidos, inclusive os revogatórios, até o provimento cautelar.

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