Questões Direito Constitucional Mecanismos formais de reforma emendas e revisão

I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovad...

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1Q229992 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II - A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

III - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

IV - Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

V - A criação de cooperativas independe de autorização, sendo, porém, necessária a interferência estatal em seu funcionamento, objetivando garantir o respeito aos direitos dos sócios e cooperados.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

✂️ a) Apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III e V.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV.
✂️ e) Apenas as assertivas I, III e IV.