Q230030 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa correta: a) o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez. b) a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica. c) a idade núbil é 15 anos. d) é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil. e) a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitent dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro