Questões Direito Penal

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que os veículos, embarcações, a...

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1Q230035 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos naquela lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia

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