Conforme a Lei n. 9.868/1999: a) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não s...
Responda: Conforme a Lei n. 9.868/1999: a) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência; b) é irrecorrível a decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconsti...