À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Ju...

Questão de Direito Processual Penal Militar da banca MPE PB aplicada no concurso MPE PB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q230077•
Direito Processual Penal Militar•
Conselhos•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre: