Questão de Direito Processual Penal Militar

Question

À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:

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B) recebimento da denúncia.

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A) decretação de prisão preventiva.

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C) questões prejudiciais.

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D) concessão de liberdade provisória.

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E) determinação de medidas assecuratórias.

À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Cons...