À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre: A) decretação de prisão preventiva. B) recebimento da denúncia. C) questões prejudiciais. D) concessão de liberdade provisória. E) determinação de medidas assecuratórias.

À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Ju...

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