A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que ...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q230102•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?

Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.

Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.

Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.

Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.

Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.

Questões Relacionadas

Q212548•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FGV•
SEAD AP•
Fiscal da Receita Estadual

As obrigações do falido extinguem-se quando:

a sentença encerra o procedimento falimentar.

o juiz homologa as contas do administrador judicial.

o falido paga mais de 50% dos créditos quirografários, depois de realizado todo o seu ativo.

após a manifestação do Ministério Público no sentido da extinção das obrigações.

dois anos após o encerramento da falência.

Q177923•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Carlos é servidor público federal em exercício no
Ministério da Defesa e sócio comanditado de certa sociedade em
comandita simples. No exercício da atividade empresarial, Carlos
lançou mão de meios ruinosos para realizar pagamentos, emitindo
várias duplicatas simuladas.

Com base na situação hipotética apresentada e nas normas de
direito de empresa, julgue os itens seguintes.

A sociedade em comandita simples não está sujeita a falência, pelo fato de que os atos praticados por Carlos são nulos de pleno direito.

Certo

Errado

Q230656•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.

O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.

O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.

O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.

O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

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