A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato? A) Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente. B) Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador. C) Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias. D) Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato. E) Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.

B) Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.

Questões Direito Empresarial e Comercial Falência

A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não ...

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1Q230102 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A inexecução do contrato de compra e venda pelo devedor comerciante falido, que não entregou a coisa de que recebeu o preço nos 15 dias anteriores ao pedido de falência, decretada a quebra, autoriza pedido de restituição fundado em inexecução de contrato?

✂️ a) Sim, porque o devedor recebeu o preço, agindo de má-fé, por se saber, e melhor do que ninguém, já insolvente.
✂️ b) Não, porque não transmitido o domínio da coisa ao comprador.
✂️ c) Sim, porque a ausência da entrega da coisa pelo comerciante devedor autoriza pedido de restituição de mercadorias.
✂️ d) Sim, porque a lei autoriza a restituição fundada em contrato.
✂️ e) Não, porque o sistema legal falimentar somente prevê as restituições de mercadorias e as fundadas em direito real.