ID: 230119• Direito Constitucional• Remédios Constitucionais Habeas Corpus• VUNESP• MPE ES• Promotor de Justiça Segundo o regime constitucional do habeas corpus e o enten dimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o habeas corpus.✂️A)com o escopo de obter correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado✂️B)em favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares.✂️C)para discutir confisco criminal de bens do réu✂️D)com a finalidade de atacar afastamento ou a perda do cargo de juiz federal.✂️E)contra decisão condenatória a pena de multa, ou relati vo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro