Segundo o regime constitucional do habeas corpus e o enten dimento do Supre...

Q230119 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Segundo o regime constitucional do habeas corpus e o enten dimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o habeas corpus.

a) com o escopo de obter correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado
b) em favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares.
c) para discutir confisco criminal de bens do réu
d) com a finalidade de atacar afastamento ou a perda do cargo de juiz federal.
e) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relati vo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.