No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta. A) A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal. B) Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC. C) No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade. D) No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores. E) O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.

D) No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.

Questões Direito do Consumidor Crimes e infrações penais no CDC

No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no ...

Responda: No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

1Q230125 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal.
✂️ b) Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.
✂️ c) No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.
✂️ d) No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.
✂️ e) O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.