No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas ...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE AC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q230125•
Direito do Consumidor•
Crimes e infrações penais no CDC•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal.

Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.

No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.

No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.

O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.

Questões Relacionadas

Q173916•
Direito do Consumidor•
Crimes e infrações penais no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo

falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo- lhe o valor nutritivo.

empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.

exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico- hospitalar emergencial.

fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

Q238348•
Direito do Consumidor•
Crimes e infrações penais no CDC•
FUNIVERSA•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar

Noel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro.

Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que

a pessoa jurídica, fornecedora do serviço, pode ser responsabilizada pelo crime.

o fato se torna lícito com o pagamento do serviço pelo consumidor.

é indispensável a ocorrência de efetiva lesão ao consumidor para a configuração do crime.

o crime é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

o crime só se consuma se praticado à revelia do consumidor.

Q230761•
Direito do Consumidor•
Crimes e infrações penais no CDC•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.

No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é vedada ao MP a assistência, porém lhe é facultada a propositura de ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente se os seus representantes legais ou até mesmo empregados cometerem fatos tipicamente previstos como crimes no CDC.

A conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é expressamente prevista como crime no CDC.

O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se fato atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em observância ao princípio da vedação à responsabilidade objetiva.

Considera-se circunstância agravante nos crimes tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições financeiras, de saúde e de ensino privados.

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