I Ao contrário do que ocorre no Processo Penal, na contagem dos prazos previstos no ...

Olhando-se as estatísticas se vê uma questão muito bem montada pela banca. Parabéns! E ela está corretíssima, pois o artigo 17 do CP não prevê a ocorrência de ambas hipóteses ao mesmo tempo, senão apenas uma delas como bastante. Uma questão que mostra como adentrar provas de concurso público, isto é, com muita cautela.

Gabarito: c)

Vamos analisar cada assertiva:

I - Correta. No Código Penal, para prazos como prescrição, decadência e duração das penas, conta-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento, diferente do Processo Penal.

II - Incorreta. O crime preterdoloso é aquele em que o agente tem dolo na conduta inicial, mas o resultado ocorre por culpa, ou seja, dolo no antecedente e culpa no resultado, e não o contrário como diz a assertiva.

III - Correta. O princípio da consunção serve para resolver conflitos aparentes de normas quando um crime é meio necessário ou fase normal de outro crime, fazendo com que o crime menor "se consuma" no maior.

IV - Correta. A identificação do dolo ou culpa limita a aplicação da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais, que considera toda causa como relevante, mas o dolo e a culpa ajudam a delimitar essa causalidade.

V - Incorreta. Para o crime impossível, exige-se a impropriedade absoluta do meio ou do objeto, não necessariamente ambos ao mesmo tempo.

Portanto, as assertivas corretas são I, III e IV.