Q230155 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa a) é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. ✂️ b) vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados. ✂️ c) é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município. ✂️ d) é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais. ✂️ e) é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações. ✂️ Resolver Analisando...