No controle abstrato de constitucionalidade, encontra-se a argüição de des...

No controle abstrato de constitucionalidade, encontra-se a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Entre outras, é considerada uma das peculiaridades da referida argüição constitucio...

Q230165 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça

No controle abstrato de constitucionalidade, encontra-se a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Entre outras, é considerada uma das peculiaridades da referida argüição constitucional

a) sua subsidiariedade, mas que deve ser aferida, essencialmente, em face das ações objetivas do controle de constitucionalidade já consolidadas no sistema constitucional.
b) a eficácia da decisão apenas entre as partes, embora com efeito vinculativo, e a produção de seus efeitos iniciais a partir da publicação do ato de julgamento no Diário Oficial da União.
c) ter como legitimados ativos os mesmos legitimados, salvo entidades, à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, assim como, qualquer pessoa lesada ou ameaçada pelo Poder Público.
d) ser permitida sua desistência, uma vez ajuizada essa ação de argüição de preceito fundamental, por ter natureza de processo subjetivo, conforme previsão legal e doutrina dominante.
e) a enumeração das normas constitucionais que devem ser consideradas como preceitos fundamentais, ficando assim, restrita aos denominados "princípios fundamentais".

Questões sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF

1

Q161607 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito
constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q235889 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar
- a) Está legitimado para a propositura da ação de arguição de descumprimento fundamental o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - os membros do Ministério Público; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- b) Através do uso da arguição de descumprimento fundamental, é possível ao Parquet requerer a suspensão, liminarmente, de ações judiciais ou processos administrativos em curso, os quais deverão acatar o decisum da Corte Suprema.
- c) Concebe-se por "preceitos fundamentais? não só os princípios fundamentais, descritos na Carta da República - artigos 1º a 4º, mas também todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.
- d) Aplica-se à arguição de descumprimento o princípio da subsidiariedade, pois não cabe quando houver outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.
- e) A decisão do Supremo Tribunal Federal é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.
3

Q135307 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • FCC • TRT 9ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
- a) irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
- b) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
- c) recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.
- d) recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.
- e) recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.
4

Q160589 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • FUNDEP • TCE MG • Auditor
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:
- a) trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.
- b) ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988
- c) ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988
- d) ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.
- e) não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.
5

Q227461 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica
- a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
- b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
- c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
- d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
- e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.
6

Q105673 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • ESAF • MDIC • Analista de Comércio Exterior
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que
- a) tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- b) os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
- c) é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
  eficácia limitada.
- d) da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.
- e) não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.
7

Q162316 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • FCC • TCE RO • Auditor
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,
- a) está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
- b) pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
- c) não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
- d) pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
- e) não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.
8

Q137647 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
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Considerando as recomendações da legislação especial, julgue os
itens a seguir.

Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade e, no prazo de cinco dias, da decisão de indeferimento da petição inicial referente a essa argüição, caberá agravo.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q188950 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF.

Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q228563 • Direito Constitucional • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- a) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- b) Atos de particular que descumpram preceito constitucional fundamental, em detrimento de direito subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- c) Não se admite a argüição de descumprimento de preceito fundamental quando a controvérsia for fundada em ato normativo anterior à Constituição Federal.
- d) Considerar-se-á procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos ministros.
- e) O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis municipais pode ser feito pelo STF por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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