1Q230251 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PE, FCCNa execução, NÃO é motivo para que o juiz desconsidere a personalidade jurídica quando ✂️ a) houver apenas percalços econômico-financeiros da empresa, mesmo que decorrente de inabilidade administrativa. ✂️ b) ocorrer abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito por parte dos sócios da empresa. ✂️ c) for constatada violação dos estatutos ou do contrato social pelos sócios em detrimento do consumidor. ✂️ d) ocorrer a insolvência ou encerramento da pessoa jurídica provocada por má administração. ✂️ e) sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado ao consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro