Questões Direito Penal Penas privativas de liberdade

Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de J...

Responda: Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a ...


1Q230255 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.

III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.

IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.

São corretas:

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