Em referência à teoria geral dos contratos no CDC, assinale a alternativa INCORR...

Questão de Direito do Consumidor da banca MPE MG aplicada no concurso MPE MG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q230320•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Em referência à teoria geral dos contratos no CDC, assinale a alternativa INCORRETA:

Para além das coisas corporais ou imateriais, ganha relevância como objeto dos negócios jurídicos de consumo o prometido e o esperado (o sinalagma da relação), o que modifica o sistema de garantia do direito privado quanto à sujeição do patrimônio do devedor, pois o essencial é o cumprimento da obrigação publicitária e não as eventuais perdas e danos.

O vínculo da relação jurídica de consumo é comunicativo impondo, independentemente da obrigação de dar ou entregar o produto, sempre obrigação de fazer.

A doutrina distingue três tipos de contratos conexos: grupos de contratos (em cada contrato tem sucessivamente por objeto a mesma coisa, o mesmo serviço, o mesmo objeto de prestação); rede de contratos (contratos vários que incidem de forma paralela e cooperativa para o mesmo fim); e contratos conexos stricto sensu (contratos autônomos fixados por nexo funcional entre as mesmas partes ou partes diferentes com vínculo de finalidade econômica supracontratual).

A dogmática pós-moderna tendo por escopo a prevenção e tratamento ao superendividamento não discrepa da tutela do necessitado a partir da teoria romana de exceção de ruína.

Questões Relacionadas

Q196244•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
FGV•
DPE MT•
Analista Advocacia

Em relação à cobertura de tratamento experimental por operadora de plano de saúde, assinale a afirmativa correta.

É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que vede a cobertura de tratamento experimental em qualquer caso.

A operadora de plano de saúde será compelida a custear o tratamento experimental apenas quando houver cláusula expressa no contrato.

A obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento experimental está expressamente prevista no CDC.

O consumidor poderá optar pelo tratamento experimental às expensas da operadora de plano de saúde, ainda que o tratamento convencional se mostre eficaz.

A operadora de plano de saúde deve custear tratamento experimental se houver indicação médica.

Q237164•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo:

I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que estabelece o reajuste das prestações pecuniárias motivado pela faixa etária de pessoas muito idosas.

II. É considerada prática abusiva nas relações de consumo prevalecer-se da ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua condição social, para impingir-lhe uma operação de crédito consignado.

III. Na hipótese de práticas comerciais abusivas, é desnecessária comprovar a lesão a direito individual, sendo suficiente a demonstração a potencialidade ofensiva de tais práticas para que incidam no caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

IV. Desde que expressamente prevista no contrato, de modo claro, permitindo a fácil compreensão, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.

São corretas:

Somente as proposições I, II e III.

Somente as proposições I, III e IV.

Somente as proposições II, III e IV.

Somente a proposição II.

Todas as proposições.

Q231768•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre os contratos de consumo e suas cláusulas, é incorreto afirmar que:

As cláusulas são suscetíveis de revisão, caso se tornem excessivamente onerosas ao consumidor na execução do contrato;

O conteúdo da mensagem publicitária integra o contrato;

A nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato, exceto se sua supressão vier a onerar excessivamente uma das partes;

As cláusulas que restringem direitos devem ser grafadas em destaque;

A garantia estabelecida entre as partes substitui a fixada em lei.

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