No furto, o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas independe da identificação dos co-autores.

Não impede a configuração do roubo o fato de o agente intimidar e subjugar a vítima apenas simulando portar arma.

O latrocínio pode configurar-se mesmo quando terceiro, alheio aos fatos, seja vítima da violência empregada pelo agente.

A consumação do delito de extorsão mediante seqüestro se dá com a privação de liberdade de locomoção da vítima, independentemente da obtenção da vantagem.

É impunível a receptação de coisa furtada se o autor do furto está acobertado por imunidade penal absoluta, decorrente de parentesco com o proprietário da coisa.