Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais

O ECA consubstancia a autorização legal para que o Ministério Público atue na defesa...

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1Q230337 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública
em face de dirigentes de fundação privada de assistência à
criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em
auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e
pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em
cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da
fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e
famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias
políticas ou religiosas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como
as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa
dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

O ECA consubstancia a autorização legal para que o Ministério Público atue na defesa dos interesses de crianças e adolescentes e, nesses casos, a legitimação do Ministério Público configura-se como típico caso de representação.

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