O Estado democrático de direito e o juiz natural:...

Questão de Direito Processual Civil da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q230344•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O Estado democrático de direito e o juiz natural:

Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos procedimentos de jurisdição voluntária.

Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos processos contenciosos.

Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões somente nos processos contenciosos(objetivos e subjetivos).

Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões tanto nos processos contenciosos como nos procedimentos de jurisdição voluntária.

Permitem a parcialidade do juiz destinada a realizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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MPE PR•
MPE PR•
Promotor Substituto•
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A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:

A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário.

É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil.

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual.

Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória.

Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Princípios Gerais do Processo•
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O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio

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Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
CESPE CEBRASPE•
TC DF•
Auditor de Controle Externo

Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários.

Quando, no curso do processo, alguma das partes junta aos autos determinado documento, é assegurada a intimação da parte adversa para tomar conhecimento da existência do documento e sobre ele se manifestar, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Certo

Errado

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