Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q230388•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Do Ministério Público•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:

nos processos e procedimentos em que for parte, ter vista dos autos posteriormente às demais partes, na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto.

homologar a remissão para exclusão do processo de apuração de ato infracional.

representar ao juízo visando a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

promover, desde que por solicitação do interessado, a inscrição de hipoteca legal de bens de crianças e adolescentes em caso de falta dos pais ou responsável.

requerer à autoridade judiciária medidas que interrompam as irregularidades constatadas na fiscalização de entidades de atendimento, haja vista que não pode adotar de pronto medidas administrativas para sanálas.

Questões Relacionadas

Q164353•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Do Ministério Público•
CEPERJ•
DEGASE•
Auxiliar Administrativo

Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:

do Conselho Tutelar

da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

da entidade pública de assistência social

do Ministério Público

de organização não-governamental de defesa da cidadania

Q229909•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Do Ministério Público•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O representante do Ministério Público será responsável, administrativamente, civil ou criminalmente, pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

Certo

Errado

Q232565•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

No que se refere à atuação do MP no âmbito do ECA, assinale a opção correta.

Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão ou de suspensão do processo e promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

Com a criação da defensoria pública pela CF, o MP perdeu a legitimidade para a propositura de ações de alimentos.

Compete ao MP impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses individuais disponíveis, indisponíveis, sociais e difusos afetos à criança e ao adolescente.

Cabe ao representante do MP que atua perante a vara da infância e da juventude conceder entrevista pessoal ao adolescente privado de liberdade.

No âmbito administrativo, compete ao MP instaurar inquérito civil e, para instruí-lo, requisitar das instituições financeiras a quebra de sigilo bancário dos investigados por crimes de sequestro praticados contra crianças e adolescentes.

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