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É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

Q230404 • Controle Externo • Tribunal de Contas • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça

a) Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
b) Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
c) Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
d) Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
e) Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

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Questões sobre Tribunal de Contas

1

Q227525 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas
- a) de qualquer pessoa física que administre bens públicos.
- b) de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.
- c) daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.
- d) anuais dos Prefeitos.
- e) de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.
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2

Q227430 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
- a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
- b) ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- c) residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.
- d) ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.
- e) ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos.
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3

Q225678 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FGV • TCM RJ • Procurador
Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
- a) não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.
- b) não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.
- c) é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.
- d) as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.
- e) apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.
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4

Q225064 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas
- a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
- b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
- c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
- e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.
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5

Q224644 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores
- a) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.
- b) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.
- c) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.
- d) não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.
- e) estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.
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6

Q224565 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia
- a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
- b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
- c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
- d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
- e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.
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7

Q223382 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
📖 Texto associado ▼

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q222787 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi
- a) incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.
- b) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.
- c) incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.
- d) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais.
- e) correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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9

Q221338 • Controle Externo • Tribunal de Contas • FCC • TCE AP • Procurador
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
- a) dedutível.
- b) administrativo.
- c) judicial.
- d) executivo.
- e) alimentar.
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10

Q220881 • Controle Externo • Tribunal de Contas • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
📖 Texto associado ▼

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.
- a) Certo
- b) Errado
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É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

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