ID: 230404• Controle Externo• Tribunal de Contas• MPE MT• MPE MT• Promotor de Justiça É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil: ✂️A)Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.✂️B)Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.✂️C)Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.✂️D)Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.✂️E)Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro