Atividades que, embora fornecidas no mercado de consumo, não sejam remunerada...

Atividades que, embora fornecidas no mercado de consumo, não sejam remuneradas, nem de forma indireta, não são consideradas serviços para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor.

Q230427 • Direito do Consumidor • Fontes • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Atividades que, embora fornecidas no mercado de consumo, não sejam remuneradas, nem de forma indireta, não são consideradas serviços para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Fontes

1

Q1000319 • Direito do Consumidor • Fontes • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Judiciária • 2024
Sobre os direitos básicos do consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa incorreta .
- a) O direito à proteção da vida, saúde e segurança é um direito básico do consumidor
- b) A preservação do mínimo existencial, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor
- c) A informação com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço é um direito básico do consumidor
- d) A assistência jurídica, integral e gratuita , é um direito básico do consumidor
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2

Q987359 • Jornalismo • Fontes • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Jornalista • 2024
Considere a seguinte situação abaixo:

Um jornalista está trabalhando em uma reportagem sobre mudanças climáticas e precisa acessar dados históricos de temperatura. Ao buscar no arquivo jornalístico, encontra informações desorganizadas e sem fontes claras.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:
- a) o jornalista deve usar as informações conforme estão, priorizando a rapidez da publicação;
- b) é aceitável publicar os dados sem verificar as fontes, desde que o tema seja de interesse público;
- c) o jornalista deve organizar o arquivo e buscar fontes confiáveis antes de utilizar os dados na reportagem;
- d) a falta de organização do arquivo justifica a criação de dados estimados pelo jornalista para completar a reportagem;
- e) o jornalista deve focar em outras fontes de notícias, ignorando o arquivo jornalístico devido à sua desorganização.
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3

Q961437 • Direito do Consumidor • Fontes • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:
I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação.
II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil.

III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa doConsumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Apenas a assertiva I é falsa.
- c) Apenas a assertiva II é falsa.
- d) Apenas a assertiva III é falsa.
- e) Apenas a assertiva IV é falsa
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4

Q952684 • Direito do Consumidor • Fontes • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Fiscal Municipal de Atividades Urbanas • 2025
Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, visando melhorar a qualidade de vida da população, reduzir desigualdades sociais e preservar o meio ambiente. Esse instrumento, que deve ser revisado a cada 10 anos e é elaborado com a participação da sociedade, organiza atividades urbanas e rurais, define o uso do solo e traça diretrizes para habitação, transporte e infraestrutura. Qual é o nome desse instrumento de planejamento urbano?
- a) Plano Diretor.
- b) Código de Obras.
- c) Lei Orgânica do Município.
- d) Marco Legal do Saneamento.
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5

Q952670 • Direito do Consumidor • Fontes • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Fiscal Municipal de Atividades Urbanas • 2025
Conforme a Lei nº 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são classificadas como _______________; as que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações são classificadas como _______________; e as existentes nos edifícios públicos e privados, como _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) arquitetônicas – de comunicação – urbanísticas
- b) físicas – atitudinais – urbanísticas
- c) públicas – urbanísticas – de comunicação
- d) urbanísticas – de comunicação e informação – arquitetônicas
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6

Q926744 • Direito do Consumidor • Fontes • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabricação, que comprometiam a segurança dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária.
Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.
- a) Entre os consumidores particulares e a montadora inexiste relação jurídica, posto que a aquisição dos veículos se deu na concessionária.
- b) Entre os consumidores particulares e a montadora, por se tratar de falha na fabricação, há relação jurídica protegida pelo CDC; a relação jurídica entre a concessionária e a montadora, no que se refere à unidade adquirida pela pessoa jurídica para uso próprio, é de direito comum civil.
- c) Existe, entre a concessionária e a montadora, relação jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas jurídicas, no que diz respeito ao veículo adquirido pela concessionária para uso próprio, e não para venda.
- d) Somente há relação jurídica protegida pelo CDC entre o consumidor e a concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja condenada em ação judicial, não sendo possível aos consumidores demandarem diretamente contra a montadora.
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7

Q865938 • Direito do Consumidor • Fontes • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60% do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy, alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do contrato que Tommy sequer possuía.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
- b) A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por falta de interesse de agir.
- c) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas pelo Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
- d) A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado incidentalmente e nos próprios autos.
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8

Q240506 • Direito do Consumidor • Fontes • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes afirmações:

I. Entende-se por interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

II. Entende-se por interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

III. Entende-se por interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.

IV. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para a propositura de ação em juízo nos casos de defesa coletiva.

V. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, sem personalidade jurídica, mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo, ainda que se trate de defesa coletiva.

Estão corretas APENAS as afirmações
- a) II, IV e V.
- b) I, II e III.
- c) III e V.
- d) III e IV.
- e) I e IV.
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9

Q235386 • Direito do Consumidor • Fontes • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - Adquirindo o consumidor um automóvel novo no mercado de consumo, via internet, poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7(sete) dias.

II - É a partir do sistema de remuneração que se define a natureza jurídica do serviço público como relação do consumo que se caracteriza quando ocorrer pagamento de tarifa ou preço público.

III - A onerosidade excessiva enseja modificação dos contratos, e dependerá da ocorrência de fato superveniente e imprevisível, conforme inciso V do art. 6º do CDC e entendimento do STJ.

IV - A contrapropaganda é forma de reparação para propaganda enganosa ou abusiva, cumulativamente com a indenização pecuniária, comprovado o prejuízo.

V - O corte de serviço público de energia elétrica por débitos pretéritos configura constrangimento, ou ameaça, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
- a) F V F V V.
- b) V V F V V.
- c) F F V F F.
- d) V V F F V.
- e) V F V F F.
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10

Q234881 • Direito do Consumidor • Fontes • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A correta prestação dos serviços públicos em geral, embora direito básico dos cidadãos, não possui guarida no Código de Defesa do Consumidor.
- a) Certo
- b) Errado
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