A estrutura programática da despesa pública definida para a LOA deve ser a me...

A estrutura programática da despesa pública definida para a LOA deve ser a mesma para todos os entes da Federação, devido aos objetivos de consolidação das contas públicas.


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Com referência ao processo de orçamentação público no Brasil, incluindo classificações e conceitos técnicos, bem como o acompanhamento da execução e a descentralização financeira,
A estrutura programática da despesa pública definida para a LOA deve ser a mesma para todos os entes da Federação, devido aos objetivos de consolidação das contas públicas.

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  • Adilson Koizumi
    Adilson Koizumi
    31/12/1969 • 21:00
    Portaria nº 42/1999 - MPOG, artigo 3°:

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos"
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