Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes: A) legalidade, anterioridade, taxatividade e humanidade; B) anterioridade, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade; C) retroatividade da lei penal benéfica, individualização da pena, humanidade e proporcionalidade; D) responsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena

D) responsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena

Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa or...

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1Q230501 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:

✂️ a) legalidade, anterioridade, taxatividade e humanidade;
✂️ b) anterioridade, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade;
✂️ c) retroatividade da lei penal benéfica, individualização da pena, humanidade e proporcionalidade;
✂️ d) responsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena