Em se tratando de infrações penais previstas no CDC, a responsabilidade penal...

Em se tratando de infrações penais previstas no CDC, a responsabilidade penal pode recair, inclusive, sobre pessoa formalmente desvinculada da pessoa jurídica, pois, quem, de qualquer forma, concor...

Q230519 • Direito do Consumidor • Crimes e infrações penais no CDC • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Em se tratando de infrações penais previstas no CDC, a responsabilidade penal pode recair, inclusive, sobre pessoa formalmente desvinculada da pessoa jurídica, pois, quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos no CDC, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Crimes e infrações penais no CDC

1

Q238348 • Direito do Consumidor • Crimes e infrações penais no CDC • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
Noel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro.

Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que
- a) a pessoa jurídica, fornecedora do serviço, pode ser responsabilizada pelo crime.
- b) o fato se torna lícito com o pagamento do serviço pelo consumidor.
- c) é indispensável a ocorrência de efetiva lesão ao consumidor para a configuração do crime.
- d) o crime é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
- e) o crime só se consuma se praticado à revelia do consumidor.
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2

Q238194 • Direito do Consumidor • Crimes e infrações penais no CDC • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais à defesa dos direitos coletivos dos consumidores, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q234580 • Direito do Consumidor • Crimes e infrações penais no CDC • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O CDC estabelece previsão legal de agravantes judiciais para as infrações penais por ele tipificadas, estabelecendo critérios para a individualização da pena pecuniária, bem como esclarece as espécies de sanções penais, mas, por outro lado, não possui regramento a respeito de circunstâncias atenuantes.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q233869 • Direito do Consumidor • Crimes e infrações penais no CDC • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Pode se dizer que a infração penal caracterizada em omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade cuida-se de crime de mera conduta e que a consumação do delito independe de dano e não admite a modalidade culposa.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q230761 • Direito do Consumidor • Crimes e infrações penais no CDC • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.
- a) No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é vedada ao MP a assistência, porém lhe é facultada a propositura de ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
- b) Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente se os seus representantes legais ou até mesmo empregados cometerem fatos tipicamente previstos como crimes no CDC.
- c) A conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é expressamente prevista como crime no CDC.
- d) O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se fato atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em observância ao princípio da vedação à responsabilidade objetiva.
- e) Considera-se circunstância agravante nos crimes tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições financeiras, de saúde e de ensino privados.
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6

Q230125 • Direito do Consumidor • Crimes e infrações penais no CDC • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
- a) A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal.
- b) Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.
- c) No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.
- d) No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.
- e) O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.
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7

Q180202 • Direito do Consumidor • Crimes e infrações penais no CDC • CESPE CEBRASPE • DPE PE • Defensor Público
Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue o seguinte item.

Considere que determinada empresa concessionária de serviço público de telefonia tenha sido multada pelo PROCON em razão de descumprimento de determinação deste órgão a respeito do prazo para instalação de linha telefônica. Nessa situação, de acordo com o STJ, a multa é ilegal porque a atividade da concessionária está sujeita exclusivamente à fiscalização setorial realizada por agência reguladora de atuação nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q178496 • Direito do Consumidor • Crimes e infrações penais no CDC • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
Acerca das infrações penais de consumo, julgue o item abaixo.

O dono de loja de conserto de aparelhos televisores que utilizar, sem autorização do consumidor, peças de reposição no reparo de aparelho responderá pela prática de crime expressamente previsto CDC. Se o consumidor tiver mais de sessenta anos de idade, incidirá circunstância agravante.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q176450 • Direito do Consumidor • Crimes e infrações penais no CDC • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC.

É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena de detenção e multa correspondente ao dobro do valor cobrado ao consumidor, a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, assim como a imposição de preenchimento de formulários administrativos, como condição de atendimento médico-hospitalar emergencial.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q175280 • Direito do Consumidor • Crimes e infrações penais no CDC • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
A respeito das infrações penais, assinale a opção correta.
- a) O fornecedor que deixa de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade pratica crime contra as relações de consumo.
- b) O CDC, assim como o CP e as leis extravagantes, prevê circunstâncias agravantes e atenuantes para os crimes que tipifica.
- c) As condutas tipificadas no CDC constituem crime de dano, sendo imprescindível para a caracterização do delito a comprovação do efetivo dano ao consumidor.
- d) Os crimes contra as relações de consumo estão previstos no CDC de forma exclusiva e taxativa.
- e) O tipo penal consistente em fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza de produto ou serviço inadmite a forma culposa.
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