Questões Direito Processual Civil Reexame necessário
De acordo com o art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de ...
Responda: De acordo com o art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a Uniã...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O artigo 475 do Código de Processo Civil realmente estabelece que a sentença proferida contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Isso significa que a sentença só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal, garantindo uma revisão judicial adicional.
Além disso, o artigo prevê exceções importantes: quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo e não exceder 60 salários mínimos, não se aplica o duplo grau de jurisdição. O mesmo vale para a procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
Outra exceção prevista é quando a sentença estiver fundamentada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, em súmula dos tribunais superiores ou do Tribunal de Justiça competente, o que dispensa a necessidade de confirmação pelo tribunal.
Portanto, a afirmação apresentada está em conformidade com o artigo 475 do CPC, justificando a resposta correta como "Certo".
O artigo 475 do Código de Processo Civil realmente estabelece que a sentença proferida contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Isso significa que a sentença só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal, garantindo uma revisão judicial adicional.
Além disso, o artigo prevê exceções importantes: quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo e não exceder 60 salários mínimos, não se aplica o duplo grau de jurisdição. O mesmo vale para a procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
Outra exceção prevista é quando a sentença estiver fundamentada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, em súmula dos tribunais superiores ou do Tribunal de Justiça competente, o que dispensa a necessidade de confirmação pelo tribunal.
Portanto, a afirmação apresentada está em conformidade com o artigo 475 do CPC, justificando a resposta correta como "Certo".
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