A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição.

Gabarito: e)

A ação popular está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Analisando as afirmativas:

I - A ação popular não pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração, pois a lei, enquanto norma abstrata e geral, não é passível de anulação por ação popular. A ação popular visa atos concretos que causem lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, não leis em si.

II - A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, não havendo restrição quanto a ser deputado federal ou não. Deputados federais têm legitimidade para outras ações, como ação direta de inconstitucionalidade, mas não exclusividade ou restrição na ação popular.

III - A ação popular pode ser ajuizada contra atos lesivos praticados por pessoas públicas ou privadas, desde que causem dano ao patrimônio público ou aos demais bens tutelados pela ação popular.

Portanto, apenas as afirmativas II e III estão corretas, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada: alternativa e).