Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: A) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. B) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível. C) A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. E) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis...

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

✂️ a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
✂️ b) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
✂️ c) A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
✂️ d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.