Examine as afirmações que se seguem, referentes à aplicação da lei penal, e assi...

Questão de Direito Penal da banca MPDFT aplicada no concurso MPDFT (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Examine as afirmações que se seguem, referentes à aplicação da lei penal, e assinale a alternativa correta: