Analise as seguintes proposições acerca de normas aplicáveis ao orçamento público. ...

Gabarito: b)

Vamos analisar cada proposição:

I - Fala que o orçamento monetário deve se compatibilizar com a LOA e a LDO, e estabelecer diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada para despesas de capital e programas continuados. Na verdade, o orçamento monetário não tem essa função de estabelecer diretrizes e metas, isso é papel da LDO e do PPA. Então, essa proposição está incorreta.

II - Diz que o poder executivo deve publicar, até 30 dias após cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária. Isso está correto, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

III - Afirma que emendas ao projeto de lei orçamentária só podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa, exceto para pessoal e encargos. Isso está correto, pois a Constituição e a LRF impõem essa regra para evitar aumento de despesas sem cobertura.

IV - Diz que as leis orçamentárias incluem o orçamento monetário, o PPA, a LDO e a LOA. Isso está errado, porque o PPA e a LDO não são leis orçamentárias, são leis de planejamento e diretrizes, respectivamente. A lei orçamentária é apenas a LOA.

Portanto, apenas as proposições II e III estão corretas.