1Q230729 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é ✂️ a) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República ✂️ b) exclusiva do Congresso Nacional. ✂️ c) privativa da Câmara dos Deputados. ✂️ d) privativa do Senado Federal. ✂️ e) privativa do Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro