Não é Súmula do STJ: A) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual; B) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado; C) Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ; D) A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; E) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

E) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

Não é Súmula do STJ:

Não é Súmula do STJ:

✂️ a) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;
✂️ b) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;
✂️ c) Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;
✂️ d) A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;
✂️ e) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.