Questões Regime Jurídico do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público da União exercerá o contro...

Responda: Segundo a Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo, entre outras medidas,...

1Q230837 | Regime Jurídico do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Segundo a Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo, entre outras medidas, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais e ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-meio policial.

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