Segundo a Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público da União exercerá o co...

Questão de Regime Jurídico do Ministério Público da banca MPE SC aplicada no concurso MPE SC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Segundo a Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo, entre outras medidas, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais e ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-meio policial.