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De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.7...

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79),

Q230850 • Direito Civil • Legislação Especial • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n^o 6.766/79),

a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.
c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.
d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos.
e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

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Questões sobre Legislação Especial

1

Q924448 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.
- a) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
- b) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
- c) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.
- d) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.
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2

Q924319 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.
- a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
- b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.
- c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.
- d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.
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3

Q923888 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação à entrega vigiada,
- a) não tem previsão no direito brasileiro.
- b) vem prevista na lei do crime organizado.
- c) vem prevista na lei de tóxicos.
- d) vem prevista na lei dos crimes hediondos.
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4

Q922779 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.
- a) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
- b) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
- c) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
- d) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.
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5

Q922549 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os
- a) membros do Ministério Público.
- b) agentes de inteligência.
- c) policiais rodoviários.
- d) presos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.
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6

Q861890 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
- a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
- b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
- c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
- d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.
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7

Q237527 • Direito Civil • Legislação Especial • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse da criança.

II - Segundo a legislação que regula o Sistema Único de Saúde, os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do referido sistema.

III - A pessoa portadora de deficiência, desde que beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) Apenas I e III estão corretas.
- c) Apenas II e III estão corretas.
- d) Todas as proposições estão erradas.
- e) Todas as proposições estão corretas.
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8

Q237034 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

De acordo com a Lei n. 9.034/95, é possível a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial que será sigilosa, permanecendo nessa condição até o recebimento da denúncia.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q235655 • Direito Civil • Legislação Especial • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
O recebimento de denúncia por crime falimentar
- a) não obsta qualquer concordata.
- b) obsta a concordata preventiva.
- c) obsta a concordata suspensiva.
- d) obsta a concordata preventiva e a suspensiva.
- e) pode obstar a concordata preventiva ou suspensiva se for acolhido pedido formulado pela acusação.
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10

Q235611 • Direito Civil • Legislação Especial • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:
- a) Estabelece regras quanto à vigência das leis.
- b) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
- c) Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
- d) Integra implicitarnente o Código Civil.
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