De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei no 6.766/79),...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso MPE CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q230850•
Direito Civil•
Legislação Especial•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n^o 6.766/79),

será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.

à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos.

a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Questões Relacionadas

Q232748•
Direito Civil•
Legislação Especial•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:

É possível legitimar e reconhecer filho na ata de casamento.

O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, porque não somente os filhos têm o direito ao reconhecimento pelos pais, mas também os pais têm o direito indisponível de reconhecer os filhos.

É vedada a averbação no termo de nascimento do filho de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento.

Desde que o filho autorize, é possível que no registro de seu nascimento se faça referência ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.

O filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento.

Q237527•
Direito Civil•
Legislação Especial•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse da criança.

II - Segundo a legislação que regula o Sistema Único de Saúde, os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do referido sistema.

III - A pessoa portadora de deficiência, desde que beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Todas as proposições estão erradas.

Todas as proposições estão corretas.

Q224496•
Direito Civil•
Legislação Especial•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.

ocupantes de cargos ou funções em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

vereança.

ocupantes de cargos ou funções no Poder Executivo e no Poder Legislativo.

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