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Em relação à ação civil pública, é correto afirmar:

Q230938 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça

a) Se o Ministério Público não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, além de assumir a titularidade ativa da demanda em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
b) Pode ser proposta para veicular pretensões envolvendo impostos, contribuições previdenciárias ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que os beneficiários possam ser individualmente determinados.
c) Tem ela por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, apenas, pois se disser respeito a condenação em dinheiro a ação cabível será a ação popular.
d) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.
e) Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos constitutivos da ação civil e apontando-lhe elementos de convicção.

Questões sobre Ações Coletivas

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Q923955 • Direito do Consumidor • Ações Coletivas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- a) Os contratos de seguro ofertados no mercado de consumo, apesar de serem de adesão, são regidos pelo Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa do Consumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.
- b) A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em caso de desequilíbrio econômico, seria viável desde que exercida na primeira metade do contrato.
- c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá-la no mercado de consumo.
- d) A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é abusiva, pois o seguro deve atentar para a equação financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômico da avença e à própria higidez e continuidade do contrato.
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2

Q922222 • Direito do Consumidor • Ações Coletivas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
- a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.
- b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
- c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.
- d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.
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3

Q450970 • Direito do Consumidor • Ações Coletivas • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Conforme previsão expressa do CDC, entre outros legitimados concorrentemente, a DP é parte legitimada para propor ACP na defesa coletiva dos direitos dos consumidores.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q450607 • Direito do Consumidor • Ações Coletivas • FCC • DPE CE • Defensor Público de Entrância Inicial
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:
- a) erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- b) erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- c) ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
- d) ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- e) erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
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5

Q450606 • Direito do Consumidor • Ações Coletivas • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Juiz de Direito Substituto • 2018
Não tem legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo
- a) o Município.
- b) a própria vítima.
- c) a Defensoria Pública municipal do consumidor.
- d) a associação instituída para defesa de seus associados consumidores, legalmente constituída e funcionando há menos de um ano.
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6

Q450530 • Direito do Consumidor • Ações Coletivas • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público de Segunda Categoria
Julgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina aplicável à defesa do consumidor em juízo. Ajuizada ação coletiva pelo Ministério Público para a defesa de interesses individuais de origem comum, será prescindível a intervenção dos consumidores interessados no processo, como litisconsortes, para que os efeitos da coisa julgada os beneficiem.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q450498 • Direito do Consumidor • Ações Coletivas • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:
I. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese dos interesses ou direitos difusos conforme tratados no CDC.
II. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos conforme tratados no CDC.
III. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I e III, apenas.
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8

Q450438 • Direito do Consumidor • Ações Coletivas • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Procurador • 2018
Quanto à convenção coletiva de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) Entidades públicas e civis e fornecedores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo com objetivo de estabelecer as condições dos produtos colocados no mercado.
- b) A convenção obriga a todos os fornecedores que produzam os produtos ou prestem os serviços regulados na convenção.
- c) O fornecedor que se desliga da entidade que firmou a convenção coletiva de consumo antes do registro do instrumento, se exime do seu cumprimento.
- d) A convenção coletiva de consumo se torna obrigatória aos que dela tomarem parte a partir da data de sua publicação no diário oficial ou em jornais de grande circulação.
- e) A eficácia erga omnes da convenção coletiva do consumo depende de homologação pelo Poder Judiciário.
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9

Q450391 • Direito do Consumidor • Ações Coletivas • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
- a) não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
- b) os efeitos da sentença julgada procedente serão erga omnes, mas não beneficiarão os sucessores das vítimas.
- c) induzem litispendência para ações individuais.
- d) a sentença julgada improcedente por falta de provas fará coisa julgada erga omnes.
- e) não podem ser propostas no domicílio do autor.
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10

Q450330 • Direito do Consumidor • Ações Coletivas • FCC • DPE SC • Defensor Público Substituto
De acordo com a regulamentação para as ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor:
I. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados para a propositura da ação coletiva promover a liquidação e execução da indenização devida.
II. O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública.
III. O Código de Defesa do Consumidor reconhece expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação coletiva em defesa dos consumidores.
IV. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I, III e IV.
- c) I, II e III.
- d) II, III e IV.
- e) II e IV.
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Em relação à ação civil pública, é correto afirmar:

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