A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducati...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q230959•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Execução das medidas socioeducativas•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a

previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.

obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.

tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.

aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.

Questões Relacionadas

Q179736•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Execução das medidas socioeducativas•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A Lei n^o12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos

o princípio da prioridade às práticas ou medidas restaurativas e que atendam, sempre que possível, às necessidades das vítimas.

o dever de o juiz reavaliar as medidas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação no prazo máximo de seis meses.

a execução das medidas de proteção, obrigação de reparar o dano e advertência nos próprios autos do processo de conhecimento, caso aplicadas isolada ou cumulativamente com outra medida socioeducativa.

a possibilidade de unificação de ato infracional praticado no decurso da medida de internação, cuja sentença impôs medida de mesma espécie, limitando-se ao prazo máximo de três anos de privação de liberdade.

a possibilidade de aplicar, ao autor de ato infracional, nova medida de internação após este ter concluído o cumprimento de medida de mesma natureza ou ter sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.

Q231909•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Execução das medidas socioeducativas•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei n^o 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar

a relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.

a previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.

a indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.

os objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

a definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.

Q229802•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Execução das medidas socioeducativas•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do centro socioe- ducativo (local em que cumpre a medida privativa de liberdade). Segundo dispõe expressamente a Lei n^o 12.594/12, se José for

denunciado na Justiça Criminal, deve ter sua medida socioeducativa de internação julgada extinta.

condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, a medida socioeducativa de internação será extinta.

liberado pela Justiça Criminal e reencaminhado ao centro socioeducativo, poderá o juiz da infância e juventude determinar o reinício da contagem do prazo máximo de duração da internação a partir da data de seu retorno.

condenado pela Justiça Criminal a cumprir pena não privativa de liberdade, ele deve retornar ao centro socioeducativo e ter sua pena criminal julgada extinta.

autorizado a responder o processo criminal em liberdade antes da sentença, o tempo que permaneceu preso à disposição da Justiça Criminal não será computado no tempo máximo de duração da medida socioeducativa de internação.

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