A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socio...

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regime...

Q230959 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a

a) previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.
b) obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.
c) tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.
d) aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
e) obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.

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Questões sobre Execução das medidas socioeducativas

1

Q235972 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Com relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei n^o 12.594/12 (SINASE),
- a) aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socio-educativo em meio aberto.
- b) aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.
- c) aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
- d) à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal.
- e) à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento para execução de medida socioeducativa de internação.
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2

Q234474 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
Ao regular o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Lei n^o 12.594/12 distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, dispondo caber
- a) à União, financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.
- b) ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências da União, dos Estados e dos Municípios.
- c) aos municípios, a criação e manutenção dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.
- d) aos estados e aos municípios, garantir defesa técnica dos adolescentes inseridos nos respectivos sistemas estaduais e municipais de atendimento socioeducativo.
- e) à União, aos estados e aos municípios, em regime de colaboração, criar, desenvolver e manter programas de atendimento para execução da medida socioeducativa de internação.
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3

Q233954 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
Em relação aos regimes disciplinares, a Lei n^o12.594/12
- a) definiu as faltas graves e as respectivas sanções, deixando a tipificação das faltas médias e leves a critério do regimento interno de cada programa.
- b) obrigou a participação de pelo menos um técnico e um representante dos adolescentes nas comissões responsáveis pela apuração das faltas e aplicação das sanções disciplinares.
- c) submeteu a decisão de aplicação de todas as sanções decorrentes de falta grave ao reexame necessário da autoridade judicial.
- d) dispensou a obrigatoriedade da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação das sanções decorrentes de faltas leves.
- e) vedou a aplicação de sanção de isolamento, salvo se imprescindível para garantia da segurança do próprio adolescente ou de outros internos.
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4

Q232623 • Psicologia • Execução das medidas socioeducativas • VUNESP • TJ SP • Psicólogo
De acordo com a Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas têm como um de seus objetivos a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio
- a) do isolamento do jovem em conflito com a lei até os 18 anos.
- b) do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
- c) da privação da liberdade por tempo indeterminado para casos graves.
- d) da privação da liberdade associada a estratégias de punição efetivas.
- e) do tratamento psicológico do jovem com transtornos de personalidade.
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5

Q231909 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei n^o 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar
- a) a relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.
- b) a previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.
- c) a indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.
- d) os objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
- e) a definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.
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6

Q229802 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do centro socioe- ducativo (local em que cumpre a medida privativa de liberdade). Segundo dispõe expressamente a Lei n^o 12.594/12, se José for
- a) denunciado na Justiça Criminal, deve ter sua medida socioeducativa de internação julgada extinta.
- b) condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, a medida socioeducativa de internação será extinta.
- c) liberado pela Justiça Criminal e reencaminhado ao centro socioeducativo, poderá o juiz da infância e juventude determinar o reinício da contagem do prazo máximo de duração da internação a partir da data de seu retorno.
- d) condenado pela Justiça Criminal a cumprir pena não privativa de liberdade, ele deve retornar ao centro socioeducativo e ter sua pena criminal julgada extinta.
- e) autorizado a responder o processo criminal em liberdade antes da sentença, o tempo que permaneceu preso à disposição da Justiça Criminal não será computado no tempo máximo de duração da medida socioeducativa de internação.
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7

Q180304 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • DPE PR • Defensor Público
Sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) previsto na Lei no 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, é correto afirmar:
- a) O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, reparação de danos, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PI.
- b) Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar.
- c) Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade, o PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
- d) O acesso ao plano individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, conselho tutelar, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor.
- e) O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica da autoridade judiciária e nele constarão os resultados da avaliação interdisciplinar e a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.
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8

Q179736 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • DPE SP • Defensor Público
A Lei n^o12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos
- a) o princípio da prioridade às práticas ou medidas restaurativas e que atendam, sempre que possível, às necessidades das vítimas.
- b) o dever de o juiz reavaliar as medidas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação no prazo máximo de seis meses.
- c) a execução das medidas de proteção, obrigação de reparar o dano e advertência nos próprios autos do processo de conhecimento, caso aplicadas isolada ou cumulativamente com outra medida socioeducativa.
- d) a possibilidade de unificação de ato infracional praticado no decurso da medida de internação, cuja sentença impôs medida de mesma espécie, limitando-se ao prazo máximo de três anos de privação de liberdade.
- e) a possibilidade de aplicar, ao autor de ato infracional, nova medida de internação após este ter concluído o cumprimento de medida de mesma natureza ou ter sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.
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