Questões Direito Constitucional Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades

Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos, sa...

Responda: Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

1Q230964 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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