1Q230996 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Sua composição será sempre paritária, compreendendo igual número de representantes do governo e da sociedade; ✂️ b) Detém a competência deliberativa quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente, tomando decisões que vinculam o administrador; ✂️ c) No que diz respeito à elaboração e execução orçamentária pelo Executivo, sua atuação está restrita à definição da forma de destinação dos recursos captados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja gestão é de sua responsabilidade; ✂️ d) Em âmbito municipal, é responsável pela coordenação e condução do processo democrático de escolha dos membros do Conselho Tutelar; ✂️ e) Em âmbito estadual, deve promover o registro dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro