1Q231006 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOSobre a possibilidade de emenda à Constituição, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. ✂️ b) A Constituição não poderá ser emendada nos seis meses anteriores ao término de cada legislatura, a fim de evitar casuísmos e abusos no exercício do poder reformador. ✂️ c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa caso seja subscrita por pelo menos um terço dos deputados ou senadores. ✂️ d) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e obrigatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro