O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q231037•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até

doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos.

doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade e às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos.

doze anos de idade; ao adolescente, considerando- se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e às pessoas idosas com idade superior a sessenta e cinco anos.

dezesseis anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre dezesseis e vinte e um anos de idade e às pessoas idosas com idade superior a sessenta anos.

Questões Relacionadas

Q55722•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente•
2019

De acordo com o ECA, a garantia de prioridade compreende, dentre outras,

apoio às famílias carentes na educação de seus filhos.

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

garantia de ajuda financeira às famílias em situação de pobreza.

acesso gratuito nos transportes públicos.

distribuição gratuita de ingressos para cinema e teatro.

Q55723•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente•
2019

A Lei n° 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) define o jovem como a pessoa entre 15 e 29 anos de idade. Com isso, estabelece uma conexão com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8069/1990) que também contempla o adolescente na faixa etária dos 15 aos 18 anos. Diante dessa questão, é correto afirmar que:

A inclusão de adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos no Estatuto da Juventude se sobrepõe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (EC.

A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) estabeleceu a maioridade penal para o adolescente.

Aplica-se o Estatuto da Juventude aos adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos, excepcionalmente, quando não conflitar com a Lei nº 8069/1990.

Diferente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o Estatuto da Juventude somente estabelece deveres para os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.

A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventud em nada acrescenta aos direitos os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.

Q55719•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente•
2019

A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei, a pessoa até

doze anos de idade incompletos.

dez anos de idade incompletos.

onze anos de idade incompletos.

nove anos de idade incompletos.

treze anos de idade incompletos.

Notificações

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