O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até

Q231037 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até

a) doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos.
b) doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade e às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos.
c) doze anos de idade; ao adolescente, considerando- se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
d) doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e às pessoas idosas com idade superior a sessenta e cinco anos.
e) dezesseis anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre dezesseis e vinte e um anos de idade e às pessoas idosas com idade superior a sessenta anos.

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Questões sobre Conceito de Criança e Adolescente

1

Q240388 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até
- a) doze anos de idade incompletos.
- b) doze anos de idade completos.
- c) treze anos de idade incompletos.
- d) treze anos de idade completos.
- e) quatorze anos de idade incompletos.
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2

Q55727 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) a pessoa até treze anos de idade incompletos.
- b) a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
- c) a pessoa até doze anos de idade incompletos.
- d) a pessoa até vinte anos de idade incompletos.
- e) a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.
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3

Q55726 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a garantia de prioridade compreende, exceto:
- a) primazia de receber proteção.
- b) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- c) destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- d) primazia de receber socorro em quaisquer circunstâncias.
- e) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
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4

Q55725 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
- a) Para efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte um anos de idade.
- b) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- c) Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá a necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente, que poderá ser outro membro do Ministério Público que não atuou no feito.
- d) Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar para o seu desenvolvimento, posto que o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos de convivência familiar e comunitária e colaborar com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
- e) A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez, mediante decisão fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
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5

Q55724 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
De acordo com os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.
- b) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
- c) A medida socioeducativa pode ser aplicada tanto à criança quanto ao adolescente que tiver praticado ato infracional.
- d) O consentimento dos pais biológicos no procedimento de adoção, dado sob a forma de renúncia ao poder familiar, é irretratável.
- e) A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
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6

Q55723 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
A Lei n° 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) define o jovem como a pessoa entre 15 e 29 anos de idade. Com isso, estabelece uma conexão com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8069/1990) que também contempla o adolescente na faixa etária dos 15 aos 18 anos. Diante dessa questão, é correto afirmar que:
- a) A inclusão de adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos no Estatuto da Juventude se sobrepõe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (EC.
- b) A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) estabeleceu a maioridade penal para o adolescente.
- c) Aplica-se o Estatuto da Juventude aos adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos, excepcionalmente, quando não conflitar com a Lei nº 8069/1990.
- d) Diferente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o Estatuto da Juventude somente estabelece deveres para os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.
- e) A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventud em nada acrescenta aos direitos os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.
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Q55722 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
De acordo com o ECA, a garantia de prioridade compreende, dentre outras,
- a) apoio às famílias carentes na educação de seus filhos.
- b) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- c) garantia de ajuda financeira às famílias em situação de pobreza.
- d) acesso gratuito nos transportes públicos.
- e) distribuição gratuita de ingressos para cinema e teatro.
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Q55721 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:
- a) garantia de imunidade contra todo tipo de exploração sexual.
- b) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- c) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, salvo se houver idoso.
- d) destinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com o meio ambiente e os direitos sociais.
- e) a extensão da proteção quando atingida a idade adulta em situações expressamente previstas na lei.
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Q55720 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
Entre as garantias de prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90), não há previsão de:
- a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- c) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- d) Viabilização prioritária de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.
- e) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
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10

Q55719 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei, a pessoa até
- a) doze anos de idade incompletos.
- b) dez anos de idade incompletos.
- c) onze anos de idade incompletos.
- d) nove anos de idade incompletos.
- e) treze anos de idade incompletos.
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