De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q231045•
Direito do Consumidor•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a

contrato de locação, perícia judicial e serviços notariais.

serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde.

crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno, relação travada entre condomínio e condôminos e contrato de franquia.

contrato de serviços advocatícios, contrato de trabalho e envio de produto gratuitamente como brinde.

pagamento de contribuição de melhoria, contrato de cooperação técnica entre empresas de informática e contrato bancário.

Questões Relacionadas

Q196932•
Direito do Consumidor•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN DF•
Analista Advocacia

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou à revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, não sendo exigíveis os requisitos da imprevisibilidade e da excepcionalidade.

Certo

Errado

Q233042•
Direito do Consumidor•
Direito do Consumidor•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

I. É possível, com amparo no Código de defesa do consumidor, que o superendividado passivo almeje a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, com base em fatos supervenientes à contratação.

II. É direito do consumidor a inclusão na cobertura do plano de saúde o custo dos chamados stents, desde que a cobertura inclua a cirurgia em que é indicada sua utilização.

III. O Ministério Público tem legitimidade concorrente para propor ação civil pública sob o fundamento de que diversas das cláusulas inseridas em contratos de prestação de serviços educacionais por entidade privada revestem-se de manifesta abusividade, devendo ser extirpados.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

Apenas as assertivas I e II são corretas.

Apenas as assertivas II e III são corretas.

Apenas as assertivas I e III são corretas.

Apenas uma assertiva está correta.

Todas as assertivas são corretas.

Q234070•
Direito do Consumidor•
Direito do Consumidor•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Considere os itens abaixo.

I. Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II. Interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

III. Interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Para fins da defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores por parte do Ministério Público, a atuação ministerial ocorrerá efetivamente em

I e II somente como autor da ação, e em III, somente como fiscal da lei.

I, II e III, como autor ou fiscal da lei.

I e II, como fiscal da lei, e em III, somente como autor.

somente I e III, como autor ou fiscal da lei.

somente II e III, como autor ou fiscal da lei.

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