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Tendo em vista a tutela penal relativa aos crimes raciais, analise as segu...

Tendo em vista a tutela penal relativa aos crimes raciais, analise as seguintes afirmações: I. A lei brasileira trata igualmente o preconceito derivado de raça, cor, etnia, religião ou p...

Q231049 • Direito Penal • Lei n7716 • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

Tendo em vista a tutela penal relativa aos crimes raciais, analise as seguintes afirmações:

I. A lei brasileira trata igualmente o preconceito derivado de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II. A lei brasileira pune qualquer tipo de preconceito, inclusive quando derivado de culpa.

III. A lei brasileira dá prevalência à proteção aos grupos historicamente estigmatizados pelo preconceito e discriminação raciais.

a) Apenas a afirmativa I é correta.
b) Todas as afirmativas são incorretas.
c) As afirmativas I e III são incorretas.
d) Apenas a afirmativa II é incorreta.
e) As afirmativas II e III são corretas.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A afirmativa I está correta porque a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, trata igualmente o preconceito derivado de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Essa lei visa proteger esses grupos contra discriminação e crimes motivados por essas características.

A afirmativa II está incorreta porque a lei penal brasileira não pune preconceito derivado de culpa, mas sim de dolo. Ou seja, para que haja crime, é necessário que o agente tenha a intenção (dolo) de praticar o ato discriminatório. A culpa, que é a falta de cuidado ou negligência, não configura crime nesse contexto.

A afirmativa III também está incorreta porque a lei brasileira não estabelece uma prevalência explícita na proteção a grupos historicamente estigmatizados, embora a proteção seja direcionada a esses grupos. A legislação busca proteger contra preconceitos e discriminações, mas não há uma hierarquia formal na lei que dê prevalência a determinados grupos em relação a outros.

Portanto, apenas a afirmativa I está correta, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais comentada pelos usuários.

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Questões sobre Lei n7716

1

Q224791 • Direito Penal • Lei n7716 • MPT • MPT • Procurador
NÃO constitui crime previsto na Lei nº 7.716/1989, que tipifica os ilícitos resultantes de preconceito:
- a) Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
- b) Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.
- c) Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- d) Ofender ou ameaçar alguém, por palavra, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar- lhe mal injusto e grave, em virtude de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
2

Q265311 • Direito Penal • Lei n7716 • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Segurança
Lauro é proprietário de uma lanchonete. Admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra, mas recusava-se a servi-las. A conduta de Lauro
- a) só configura crime de discriminação racial se colocar em situação vexatória a freguesia.
- b) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra.
- c) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro é livre para servir a clientela de acordo com as suas preferências.
- d) configura modalidade de crime de discriminação racial.
- e) só configura crime de discriminação racial se a conduta for ostensiva e houver solicitação expressa de atendimento por quem esteja nessa situação.
3

Q205850 • Direito Penal • Lei n7716 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
📖 Texto associado ▼

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um determinado hotel negou-se a hospedar uma família de índios, alegando que não havia nenhum quarto vago. Posteriormente, restou demonstrado que existiam vagas e que a recusa derivou do fato de que o gerente do hotel tinha proibido a hospedagem de índios no estabelecimento. Nessa situação, o referido gerente comete infração penal.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q178071 • Direito Penal • Lei n7716 • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
É crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89,
- a) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso.
- b) ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
- c) reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo- lhe a trabalhos forçados.
- d) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.
5

Q223694 • Direito Penal • Lei n7716 • ESAF • PGFN • Procurador
No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, pode-se afirmar que (Lei nº 7.716/89):
- a) não constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime.
- b) a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença.
- c) não se considera crime fabricar distintivo que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.
- d) no caso de prática de discriminação ou preconceito de raça por intermédio de publicação de qualquer natureza, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado a decisão, a destruição do material apreendido.
- e) no crime de negar ingresso de aluno em estabelecimento público ou privado de qualquer grau, não há agravamento de pena quando praticado contra menor de 18 anos.
6

Q177379 • Direito Penal • Lei n7716 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro pediu em casamento Carolina, que tem 16 anos de idade, e ela aceitou. O pai de Carolina, porém, negou-se a autorizar o casamento da filha, pelo fato de o noivo ser negro. Todavia, para não ofender Pedro, solicitou a Carolina que lhe dissesse que o motivo da sua recusa era o fato de ele ser ateu. Nessa situação, o pai de Carolina cometeu infração penal.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q186675 • Direito Penal • Lei n7716 • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Com relação aos delitos de preconceito e de lavagem de dinheiro e dos delitos contra o sistema financeiro nacional, julgue os próximos itens.

O crime de racismo praticado por meio da rede mundial de computadores consuma-se no local onde sejam recebidas as manifestações racistas.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q222551 • Direito Penal • Lei n7716 • PGT • MPT • Procurador
Leia e analise os itens abaixo:

I - É crime negar ou obstar emprego em empresa privada, punível com a pena de reclusão de dois a cinco anos, resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II - No crime de negação, sem justa causa, de emprego ou trabalho à pessoa com deficiência o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa com poder para realizar a conduta típica, desde que detenha cargo de direção na empresa.

III - Constitui crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, segundo o Estatuto do Idoso.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) todos os itens são corretos;
- b) apenas os itens I e II são corretos;
- c) apenas os itens I e III são corretos;
- d) apenas os itens II e III são corretos;
- e) não respondida.
9

Q230346 • Direito Penal • Lei n7716 • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Analise as seguintes afirmativas sobre leis penais especiais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Quem nega atendimento, em estabelecimento comercial aberto ao público, a um grupo de turistas pernambucanos, ao argumento de que os nordestinos formam uma sub-raça, responde por crime contra a honra, não se submetendo à lei que define crimes resultantes de preconceito de raça e de cor (Lei n. 7.716/89).

( ) Nos crimes falimentares (Lei n. 11.101/05), a declaração da falência é termo inicial da prescrição ou, conforme o caso, causa de sua interrupção.

( ) Nos casos de violação de direitos de autor de programa de computador (Lei n. 9.609/98), se se tratar de reprodução parcial não autorizada, para fins de comércio, somente se procede mediante queixa, sem prejuízo de ação pública em relação a crimes contra a ordem tributária eventualmente conexos.

( ) A lei que dispõe sobre os crimes de lavagem de valores (Lei 9.613/98) prevê a responsabilidade penal das pessoas jurídicas que exerçam atividade de compra e venda de moeda estrangeira como instrumento cambial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
- a) (V) (V) (F) (F)
- b) (F) (V) (F) (F)
- c) (V) (F) (V) (V)
- d) (F) (F) (V) (V)

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