Sobre as normas processuais aplicáveis à ação de improbidade administrativa, pode- se afirmar, EXCETO: A) A falta da notificação prevista para que o réu apresente manifestação por escrito antes do recebimento da petição inicial não invalida os atos processuais ulteriores em ação de improbidade administrativa, salvo quando comprovado prejuízo. B) De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra deputado federal. C) É possível a transação, acordo ou conciliação, realizada por meio de termo de ajustamento de conduta, nas ações de improbidade reguladas pelo rito da Lei n° 8.429/92. D) Recebida a manifestação por escrito, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcédencia da ação ou da inadequação da via eleita.

C) É possível a transação, acordo ou conciliação, realizada por meio de termo de ajustamento de conduta, nas ações de improbidade reguladas pelo rito da Lei n° 8.429/92.

Questões Direito Processual Civil

Sobre as normas processuais aplicáveis à ação de improbidade administrativa, pode- ...

Responda: Sobre as normas processuais aplicáveis à ação de improbidade administrativa, pode- se afirmar, EXCETO:

1Q231076 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre as normas processuais aplicáveis à ação de improbidade administrativa, pode- se afirmar, EXCETO:

✂️ a) A falta da notificação prevista para que o réu apresente manifestação por escrito antes do recebimento da petição inicial não invalida os atos processuais ulteriores em ação de improbidade administrativa, salvo quando comprovado prejuízo.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra deputado federal.
✂️ c) É possível a transação, acordo ou conciliação, realizada por meio de termo de ajustamento de conduta, nas ações de improbidade reguladas pelo rito da Lei n° 8.429/92.
✂️ d) Recebida a manifestação por escrito, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcédencia da ação ou da inadequação da via eleita.