Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as a...

Responda: Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo. I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo ST...


1Q231106 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.

I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto-difuso, se dá por meio de resolução.

II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.

III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

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