Assinale a alternativa correta: A) quando inexistente o fato, não constituir ele ato infracional ou não for o adolescente seu autor, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos, que serão conclusos à autoridade judiciária para homologação; B) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para a aplicação de medida sócio-educativa, estando o adolescente internado provisoriamente, é de oitenta e um dias; C) somente a autoridade judiciária pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo; D) a representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade; E) a intimação da sentença que aplica qualquer medida sócio-educativa deve ser feita ao adolescente e ao seu defensor.

A) quando inexistente o fato, não constituir ele ato infracional ou não for o adolescente seu autor, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos, que serão conclusos à autoridade judiciária para homologação;

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Ato infracional

Assinale a alternativa correta:

Responda: Assinale a alternativa correta:

1Q231122 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) quando inexistente o fato, não constituir ele ato infracional ou não for o adolescente seu autor, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos, que serão conclusos à autoridade judiciária para homologação;
✂️ b) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para a aplicação de medida sócio-educativa, estando o adolescente internado provisoriamente, é de oitenta e um dias;
✂️ c) somente a autoridade judiciária pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
✂️ d) a representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade;
✂️ e) a intimação da sentença que aplica qualquer medida sócio-educativa deve ser feita ao adolescente e ao seu defensor.