Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

No art. 33 da Lei no 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedado ao juiz:

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1Q231127 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No art. 33 da Lei no 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedado ao juiz:

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