1Q231145 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC Nos termos da Constituição Federal, compete privativa- mente ao Presidente da República ✂️ a) dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. ✂️ b) conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado. ✂️ c) expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional. ✂️ d) convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional. ✂️ e) exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro