Marque a alternativa incorreta: A) Provimento de Tribunal de Justiça que vede ao magistrado estadual o exercício de docência em horário coincidente com o do expediente do foro dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar. B) Os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. C) Ato administrativo de tribunal que especializa com exclusividade a competência de varas para processar e julgar determinados crimes viola os princípios constitucionais da legalidade e do juiz natural. D) O Presidente de Tribunal Justiça não pode expedir portaria regulamentando o horário de trabalho de servidor do Poder Judiciário, matéria afeta à deliberação do colegiado de Desembargadores. E) A reclamação não se restringe ao Supremo Tribunal Federal, podendo ser prevista pelas Constituições estaduais e, pelo menos, se houver reconhecimento constitucional de poderes implícitos, pelo regimento dos tribunais.

C) Ato administrativo de tribunal que especializa com exclusividade a competência de varas para processar e julgar determinados crimes viola os princípios constitucionais da legalidade e do juiz natural.

Questões Direito Constitucional Disposições gerais

Marque a alternativa incorreta:

Responda: Marque a alternativa incorreta:

1Q231222 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) Provimento de Tribunal de Justiça que vede ao magistrado estadual o exercício de docência em horário coincidente com o do expediente do foro dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar.
✂️ b) Os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
✂️ c) Ato administrativo de tribunal que especializa com exclusividade a competência de varas para processar e julgar determinados crimes viola os princípios constitucionais da legalidade e do juiz natural.
✂️ d) O Presidente de Tribunal Justiça não pode expedir portaria regulamentando o horário de trabalho de servidor do Poder Judiciário, matéria afeta à deliberação do colegiado de Desembargadores.
✂️ e) A reclamação não se restringe ao Supremo Tribunal Federal, podendo ser prevista pelas Constituições estaduais e, pelo menos, se houver reconhecimento constitucional de poderes implícitos, pelo regimento dos tribunais.