Assinale a alternativa correta.

a) A interpretação analógica é permitida somente para beneficiar o acusado.
b) No caso de o fato punível constituir delito autônomo, uma vez descaracterizado este, é possível o enquadramento do fato em outro tipo penal.
c) A edição de lei caracterizadora de abolitio criminis faz cessar os efeitos penais e os efeitos civis da sentença condenatória.
d) A prescrição da pretensão punitiva não tem conseqüências distintas da prescrição da pretensão executória.
e) A Constituição Federal permite a edição de Medida Provisória em matéria penal, somente nos casos em que houver relevância e urgência.