A respeito dos prazos de prescrição, pode-se afirmar que:...

Questão de Direito Civil da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q231288•
Direito Civil•
Prescrição e decadência•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

A respeito dos prazos de prescrição, pode-se afirmar que:

os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

os prazos do Código de 2002 (Lei n.º 10.406/02) são aplicados na hipótese de haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

até janeiro de 2005, o prazo da usucapião do artigo 1.238 do Código Civil era de 15 (quinze) anos.

o prazo para cobrança de alugueres de prédios urbanos é de 4 (quatro) anos.

o prazo para a cobrança de honorários de árbitros é de 5 (cinco) anos.

Questões Relacionadas

Q49718•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.

A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.

Q418991•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado

Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

Q49720•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.

Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.

Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita

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Q49718•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.

A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.

Q418991•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado

Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

Q49720•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência

A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Em qualquer caso pode ser interrompida ou suspensa.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a decadência antes da respectiva sentença definitiva.

Não pode ser reconhecida de ofício, quando convencional.

Fixada em lei, pode ser renunciada pela parte a quem aproveita

Q231288•Direito Civil•Prescrição e decadência•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q231288•
Direito Civil•
Prescrição e decadência•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça